O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na tramitação do Projeto de Lei n.º 17.582/2025, aprovado em julho pela Câmara Municipal de Maringá.

A proposta, de autoria da Mesa Executiva, criou 25 novos cargos comissionados, entre eles, um assessor extra para cada vereador, e pode gerar impacto financeiro superior a R$ 7,7 milhões até 2027.

O documento aponta falhas formais e ausência de justificativas legais para o trâmite acelerado da proposta, que foi protocolada em um dia e aprovada no seguinte. Segundo o Ministério Público, a proposição foi apresentada sem a assinatura do 1.º Secretário da Mesa Diretora, o vereador Mário Hossokawa, o que fere o Regimento Interno da Casa.

A medida deveria, obrigatoriamente, ser subscrita por ele para ter validade formal. A rapidez da tramitação também está sob análise. O projeto foi aprovado em regime de urgência especial, o que permitiu que fosse votado em dois turnos em menos de 24 horas.

No entanto, o pedido de urgência não foi fundamentado com motivos concretos, o que é exigido por lei, e o protocolo teria sido feito dois minutos após o horário limite determinado pela Câmara.

“Mesmo que pareça uma diferença irrelevante, trata-se de uma exigência formal expressa, que deve ser rigorosamente cumprida, especialmente diante de um projeto com forte impacto orçamentário e social”, afirma o MP no documento.

O Ministério Público também critica a ausência de dados técnicos ou indicadores que comprovem a necessidade dos novos cargos. A justificativa da Câmara se limitou a alegar que os atuais quatro assessores por gabinete seriam insuficientes para atender às demandas dos vereadores.

Para a Promotoria, seria necessário apresentar números concretos, como produtividade legislativa, número de atendimentos à população ou volume de projetos, para embasar a criação de novos cargos e o consequente aumento de gastos públicos.

Outro ponto que preocupa o MP é o desequilíbrio entre o número de servidores efetivos e comissionados na Câmara. Atualmente, são 75 servidores concursados e 109 comissionados.

Com a aprovação do projeto, esse número subiria para 134 comissionados, o que representa 64% do total de cargos, contrariando o princípio constitucional de que cargos em comissão devem ser exceção.

“A desproporção evidencia o desvirtuamento da regra constitucional de ingresso no serviço público por concurso”, afirma o Ministério Público.