Desde 1º de janeiro, o Brasil implementou uma nova regulamentação para as apostas esportivas de quota fixa, estabelecendo regras que visam organizar o setor e proteger os consumidores.

Essa iniciativa do governo federal marca o ponto mais importante do processo de criação do mercado regulado de apostas esportivas, que começou em dezembro de 2023. Também traz mudanças significativas, especialmente quando comparada às regulamentações já existentes em estados como o Paraná, que opera por meio da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar).

Sob a coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a regulamentação federal estabelece que apenas empresas autorizadas podem operar no país. Na data inicial, 66 empresas de apostas online receberam o sinal verde, sendo que a outorga definitiva foi dada a 14 empresas. Caso todas se tornem legais, o resultado será uma arrecadação de quase R$ 2 bilhões apenas em outorgas pagas ao governo federal.

As operadoras legais  devem utilizar domínios com a extensão ".bet.br", facilitando a identificação de sites legais pelos consumidores. Além disso, é obrigatório que as empresas mantenham sede e canais de atendimento aos apostadores dentro do país, garantindo maior segurança e transparência.

As casas de apostas também devem implementar políticas rigorosas para prevenir práticas ilícitas, assegurando a integridade do sistema financeiro, além de combater a manipulação de resultados no futebol.

Outro ponto importante é a obrigação de promover medidas que incentivem práticas de jogo responsável entre os usuários, visando proteger os consumidores de comportamentos compulsivos.

Regulamentação no Paraná

O Paraná, por meio da Lottopar, já havia implementado sua própria regulamentação para apostas de quota fixa. A Lottopar é responsável por credenciar, homologar, supervisionar e fiscalizar as empresas que exploram a modalidade de apostas no estado.

As empresas que operam no Paraná pagam 5% de royalties e 1% de outorga variável sobre a receita bruta mensal das apostas. Além disso, já foram arrecadados R$ 25 milhões apenas com as outorgas iniciais.

As licenças concedidas pela Lottopar possuem validade de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, conforme os decretos estaduais, garantindo a renovação periódica e a atualização das condições de operação.

O Paraná tem se destacado como um mercado atrativo para empresas de apostas, especialmente aquelas focadas em apostas VIP. A regulamentação estadual, aliada à infraestrutura local, torna o estado um polo interessante para operadores que buscam oferecer experiências exclusivas aos seus clientes.

Comparação entre as regulamentações

Enquanto a regulamentação federal busca unificar e padronizar as operações de apostas esportivas em todo o país, estados como o Paraná já haviam estabelecido suas próprias normas para atender às demandas locais. Em nível federal, a arrecadação total se aproxima dos R$ 2 bilhões, com as outorgas das 66 empresas autorizadas.

No Paraná, foram arrecadados R$ 25 milhões em outorgas iniciais, além dos percentuais mensais sobre a receita bruta. As licenças federais possuem validade conforme estabelecido pela SPA, enquanto no Paraná a duração é definida pelos decretos estaduais, podendo variar conforme as atualizações legislativas.

Sites de apostas autorizados no Paraná

A Lottopar tem cinco sites de apostas autorizados a operar no estado, garantindo que os consumidores tenham acesso a plataformas legais e seguras. É importante que os apostadores verifiquem a autorização dos sites antes de utilizá-los, assegurando uma experiência de jogo responsável e dentro da legalidade.

Já a lista completa das casas de apostas autorizadas pelo governo federal foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro.